O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Aprenda com o cursos online de forma teórica e introdutória online sobre o direito de petição. Todos tem direito à educação no Cursos Online. Aprenda já!
Aplica-se à área de direito.
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Introdução ao direito de petição
Petição inicial
Resposta do réu
Contestação
Exceção de Impedimento
Exceção de Suspeição
Exceção de Incompetência
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