Extensão em Introdução à Gestão Socioeducativa
O sistema de responsabilização de adolescentes previsto na Legislação brasileira é composto por medidas socioeducativas, as quais têm natureza sancionatória (AMARAL e SILVA, 2006, p. 58), no sentido de que são aplicadas aos seus destinatários em decorrência de um ato infracional (crime ou contravenção penal) praticado.
