A Prestação de Contas Municipais é de dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Aplica-se as áreas de Administração e Contabilidade.
Apresentar os processo de prestação de contas, atendimento às solicitações dos órgãos de controle externo, análise quanto a possível existência de desconformidades com a legislação aplicável.
Noções gerais sobre classificação orçamentária
Legislação aplicável à prestação de contas
Requisitos para celebração dos convênios
Introdução a Liberação de recursos
Orçamento Público
Solidariedade e responsabilidade na prestação de contas
Tomada de contas especial e o Decreto-lei nº200/67/5
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