SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito.
Aplica-se à área de Assistência Social.
Tem como objetivo o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos enquanto promove alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturados em bases éticas e pedagógicas.
Conceito e integração das políticas públicas
Princípios e marco legal do Sistema de Atendimento Socioeducativo
Organização do SINASE
Parâmetros de Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo
Parâmetros Arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo
Gestão do Sistema e Financiamento
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